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Câmara Municipal de São Sebastião da Grama
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Gestão Orçamentária, Financeira, Administrativa e de RH
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional encartado na Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio de seus portais na internet.
Atendendo a legislação, a Câmara Municipal de São Sebastião da Grama disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas.
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